LEI Nº 2.406, DE 15 DE JULHO DE 2021

 

Institui auxílio emergencial para os servidores municipais em exer­cício no Hospital Municipal.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Presidente da Câmara Municipal promulga, nos termos dos arts. 66, IV, e 88, § 8º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei, resultante de projeto vetado pelo Prefeito e mantido pelo Plenário da Câmara Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, em caráter excepcio­nal, auxílio emergencial aos servidores públicos em exercício no Hospital Muni­cipal, como medida de enfrentamento e combate à pandemia da covid-19, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único. Terão direito ao auxílio os servidores lotados no Hospi­tal Municipal em 1º de abril de 2021, nas seguintes áreas:

 

I - enfermagem: 20 (vinte) servidores;

 

II - farmácia: 4 (quatro) servidores;

 

III - raios-X: 3 (três) servidores;

 

IV - medicina: 1 (um) servidor;

 

V - cozinha, lavanderia e higienização: 12 (doze) servidores;

 

VI - administração: 4 (quatro) servidores;

 

VII - recepção: 8 (oito) servidores;

 

VIII - motoristas: 8 (oito) servidores;

 

IX - segurança: 1 (um) servidor.

 

Art. 2º O auxílio emergencial de que trata esta lei será de R$ 500,00 (qui­nhentos reais), a ser pago com a remuneração mensal do servidor, até o dia 31 de dezembro de 2021 ou enquanto durar a pandemia da covid-19.

 

§ 1º O valor do auxílio:

 

I - não incidirá no 13º (décimo terceiro) vencimento e no 1/3 (um terço) de férias;

 

II - não integrará e nem incorporará à remuneração, para todos os efeitos legais;

 

III - não constituirá base de cálculo de qualquer outra vantagem.

 

§ 2º Sobre o valor do auxílio incidirá contribuição previdenciária.

 

§ 3º O pagamento do auxílio será condicionado à frequência de 100% (cem por cento) presencial do servidor, respeitando a escala de trabalho e plantões, nos casos em que ocorrem.

 

Art. 3º Para subsidiar as despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito auto­rizado a abrir crédito adicional, se necessário, junto ao orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piúma, 15 de julho de 2021.

 

Vereador José Carlos Araújo

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.