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LEI Nº 2.669, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVA PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES NA RUA ORIDES FOMACIARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a reserva de uma vaga de estacionamento exclusiva para veículos utilizados pelos Conselheiros Tutelares.

 

§ 1º Atualmente o Conselho Tutelar está localizado na Rua Orides Fomaciari, esquina com a Avenida Isaías Scherrer, no prédio próprio da Prefeitura, no centro da cidade.

 

§ 2º Caso haja mudança de endereço da sede do Conselho Tutelar, fica autorizado o Prefeito municipal regulamentar a nova vaga por Decreto.

 

Art. 2º A vaga reservada será devidamente sinalizada com placa indicativa, de forma a garantir sua identificação e utilização exclusiva pelos conselheiros tutelares durante o exercício de suas funções.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piúma-ES, 21 de agosto de 2024.

 

ELIEZER DIAS FREIRE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.