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  Lei Ordinária 2.554/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2023

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