Ementa: "DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES, QUE DESTINAM RECURSOS AO MUNICÍPIO DE PIÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Data do Ato: 27/06/2023