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  Lei Ordinária 2.563/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Data do Ato: 27/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.437/2021 29/10/2021MencionaPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.630/2023 28/12/2023Menciona§ 1° do Artigo 24

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