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  Lei Ordinária 2.722/2025

Ementa: ACRESCE O § 9º AO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/2025

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Lei Ordinária1.969/2013 19/12/2013Inclui§ 9º no artigo 47

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